Lista completa de Roteiros

Ação possessória que pretende proteger a posse de ameaça iminente, esbulho ou turbação.

Recurso dirigido ao STF contra acórdão denegatório à pretensão do impetrante.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito.

Conceito, requisitos para aprovação, competência, edição, revisão, cancelamento do enunciado e procedimento.

Trata do remédio constitucional que será utilizado na falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de certos direitos fundamentais, sua finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento.

Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.

Conceito, natureza da ação, legitimação, litisconsórcio, procedimento, liminar, prazo decadencial, competência e coisa julgada.

Ação real imobiliária que visa a paralisação de obra que está sendo construída em desacordo com os direitos de vizinhança e as normas que regulamentam as construções.

Ação constitucional que visa garantir o direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" e "habeas data".

Procedimento da ação divisória, que é interposta por condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum (petição inicial, citação, resposta, sentença e execução).

Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.

Petição inicial, cumulação com queixa por esbulho e turbação, citação dos réus, sentença e execução.

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

A ação renovatória é proposta pelo locatário em face do locador para garantir que os efeitos da atual locação se estendam por mais um determinado período, sendo regulada pela Lei do Inquilinato.

Conceito, alienações cautelares, leilão e procedimentos especiais.

Medida que visa antecipar a saída do condenado da prisão, porém sua liberdade ficará condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações que possibilitarão sua reabilitação ao ambiente social.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.

Conceito, requisitos, procedimento e prazo.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Conceito, requisitos, quem pode adotar e quem pode ser adotado, procedimento e efeitos.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Conceito, efeitos e procedimento.

Conceito, controle difuso nos tribunais, efeitos e ação civil pública.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.

Conceito, objeto, legitimidade, competência e procedimento da ADIn interventiva federal e estadual.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

Conceito, peculiaridades, cabimento e procedimento em rito especial.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.

Conceito e procedimento (arts. 56 a 61 do CPC).

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

A cautelar de sequestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).

A Lei n° 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Visa obter a intervenção do STF, no sentido de declarar a constitucionalidade a norma e, com isso, mais nenhum órgão do Poder Judiciário poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade.

Ação penal proposta através do procedimento sumaríssimo, em face dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.605/98.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.

Conceito, características e procedimento.

Conceito, características e procedimento.

Introdução, acumulação, cancelamento e restituição de benefícios.

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.

Os artigos 233 e seguintes do Código Civil regulam a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta. Os artigos 621 a 631 do Código de Processo Civil regulam a forma de executá-las, ou seja, a forma de compelir o devedor a cumpri-las.

A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa deixada em depósito (art. 901, CPC).

A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.