Ação declaratória inconstitucionalidade interventiva

Conceito

Via de regra, os entes federativos -  União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são autônomos, como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 18. Porém, a própria Constituição prevê hipóteses em que haverá intervenção da União nos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a ADIn interventiva, que se dá pelos chefes do Executivo, um dos pressupostos para tal intervenção.

As hipóteses de cabimento da ADIn interventiva estão previstas nos arts. 34 e 35 da Carta Magna, e são:

"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;