Arresto

Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).

Conceito 

A ação cautelar de arresto tem por finalidade a constrição de bens do requerido de modo a garantir a eficácia ou utilidade do provimento final da ação principal, cujo objeto envolve o pagamento de uma quantia certa de dinheiro ou de coisa que em dinheiro possa se converter.

O arresto cautelar tem procedimento autônomo e exige a presença do "fumus bonis juris" e "periculum in mora", sendo que sua finalidade é impedir que o devedor dilapide seu patrimônio, através de apreensão judicial de seus bens que serão entregues a um depositário. Assim, para a concessão do arresto, basta que a existência de um crédito plausível.

Pode o arresto recair sobre quaisquer bens suscetíveis de apropriação e que tenham valor econômico, mas deve se limitar aos bens necessários para a garantia da dívida. Além...

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