Habeas corpus
Conceito, legitimidade, competência, salvo-conduto, cabimento e procedimento.
Conceito e legitimidade
O "habeas corpus" é o remédio constitucional utilizado quando há ameaça ou violação ao direito de ir e vir de qualquer pessoa. Tal remédio constitucional tem natureza jurídica de ação e, como pode ser impetrado por qualquer pessoa, diz-se que é uma ação penal popular. Por ser ação, também está sujeito as condições de procedibilidade, tais como possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade "ad causam".
Assim, haverá possibilidade jurídica do pedido quando houver ameaça ou violação ao direito de locomoção da pessoa, sendo importante ressaltar que qualquer pessoa tem legitimidade para utilizar desta ação, não importando se maior ou menor de 18 anos, nacional ou estrangeira. Além disso, não haverá interesse de...