Execução contra a Fazenda Pública

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A execução contra a Fazenda Pública traz ao pólo passivo uma pessoa jurídica de Direito Público, podendo ser esta, inclusive, autarquia e fundação pública. Pode ser fundada em título executivo judicial ou extrajudicial.

Há uma discussão sobre a possibilidade ou não da execução por título extrajudicial, dada a conveniência do reexame necessário, contudo, a Súmula 279 do STJ resolveu esse debate declarando ser cabível tal execução, posto que se entende que o reexame necessário é condição de eficácia das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, e não dos títulos extrajudiciais.

A execução por título executivo judicial é imprópria, uma vez que não requer o ajuizamento de um processo autônomo, pois se dá na fase...

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