Ação declaratória de constitucionalidade

Visa obter a intervenção do STF, no sentido de declarar a constitucionalidade a norma e, com isso, mais nenhum órgão do Poder Judiciário poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade.

Conceito

É uma ação de controle de constitucionalidade que almeja a declaração da própria constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Presume-se, relativamente, que toda lei é constitucional. Entretanto, pode ser provado o contrário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou até mesmo por meio do controle difuso.

Assim sendo, o objetivo principal desta ação é tornar a presunção relativa em absoluta, ou seja, concretizar de fato a constitucionalidade da lei ou do ato normativo, a fim de que inexista futura discussão deste mérito, pois esta decisão vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, que não poderão agir de maneira diversa à estabelecida pelo STF.

Está prevista no artigo 102, I, a, da Constituição Federal...

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