Controle de constitucionalidade - Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.
Preceito fundamental
O conceito de preceito fundamental ainda não foi definido com clareza pela doutrina e pelo STF, porém, segundo o professor Cássio Juvenal Faria, "preceitos fundamentais são normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais". Portanto, entende-se que tais preceitos visam orientar a aplicação das normas constitucionais através de determinadas instruções.
Cabimento
De acordo com o art. 102, §1º, da Constituição Federal, a arguição de descumprimento de preceito federal deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (norma de eficácia limitada - depende de lei específica para produzir efeitos). Tal arguição é cabível tanto na modalidade de ação autônoma, como por equiparação ou equivalência...
