Nunciação de obra nova
Ação real imobiliária que visa a paralisação de obra que está sendo construída em desacordo com os direitos de vizinhança e as normas que regulamentam as construções.
Também denominada de "Embargo de Obra Nova", esta ação está prevista nos artigos 934 a 940, do Código de Processo Civil, e visa paralisar obra que está sendo construída em inobservância das regras preceituadas pelo direito de vizinhança ou que ofende as regras que regulamentam as construções, tendo seu fundamento no artigo 1.299, do Código Civil.
Trata-se de ação de vizinhança, integrante do grupo das ações reais imobiliárias, que por força do artigo 95, do CPC, é de competência do foro onde o imóvel está situado.
Requisitos
A lei estabelece duas espécies de requisitos para a interposição desta ação. Os requisitos genéricos são os que dizem respeito aos conceitos de obra e obra nova, enquanto os requisitos específicos são aqueles que se referem as hipóteses...
