Recurso em sentido estrito

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito.

De acordo com a definição do ilustre doutrinador Fernando Capez, recurso em sentido estrito é o "recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda instância".

Tal recurso está previsto no artigo 581, do Código de Processo Penal, que atualmente sofreu algumas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008. Este recurso, em regra, tem como objeto as decisões interlocutórias e, neste artigo, estão estabelecidas suas hipóteses de cabimento. Mesmo sendo, em regra, aplicado às decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito também é cabível contra algumas decisões definitivas.

Discute-se, no entanto, se o rol do artigo 581, do...

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