Ação rescisória

Conceito e requisitos de admissibilidade

A ação rescisória é ação autônoma de natureza desconstitutiva, posto que visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. Não se confunde com o recurso, uma vez que visa a reapreciação daquilo que já foi objeto de sentença, a qual não admite mais a interposição de recursos, seja pelo decurso do lapso temporal, seja porque já esgotados.

Para a interposição da ação rescisória é necessário que haja sentença de mérito, já que a sentença meramente terminativa não faz coisa julgada material, impedindo, portanto, que a questão seja reanalisada em juízo por outra demanda. A ação rescisória também pode ser interposta para reanálise de acórdão que tenha julgado o...