Princípios da Lei da Liberdade Econômica
Trata os princípios dispostos no artigo 2º Lei nº 13.874/19 que regem as relações dos empresários com o Estado.
A Lei nº 13.874/19 - Lei da Liberdade Econômica estabelece princípios importantes que regem as relações dos empresários com o Estado. Com efeito, os referidos princípios estão dispostos no artigo 2º da lei:
“I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado”.
O princípio legal da “liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas” decorre da livre-iniciativa, expressamente consagrada na Constituição Federal, em especial no artigo 170, como fundamento da ordem econômica.
Os incisos II e IV trazem...
