Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos (2023)
Definições e princípios do Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos, direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, Carta de Serviços ao Usuário, manifestações dos usuários e ouvidorias, Conselhos dos Usuários e avaliação continuada dos serviços públicos.
A Lei nº 13.460/17 - Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Embora exista lei específica de defesa dos usuários do serviço público, nada obsta a incidência do Código de Defesa do Consumidor a tais atividades, inclusive esta é a disposição do artigo 1º, § 2º, inciso II, da lei.
Nesse sentido também é o posicionamento do STJ na Súmula 601: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público” (2ª Seção, j. 7-2-2018, DJe 14-2-2018).
Bom ressaltar que apesar de publicada em 27 de junho de 2017, a lei em estudo tem prazos diferenciados para entrar em vigor (artigo 25).
Além do mais, a lei foi regulamentada pelos Decretos nº 9.094/17, nº 9.492/18 e nº 9.723/19.
Definições e princípios
O Código...
