O uso do nome social dos transgêneros
Definição de transgênero, nome social e a adequação do registro civil.
Transgêneros
A falta de coincidência entre o sexo anatômico e o psicológico recebe o nome de transgênero, expressão que abarca travestis, transexuais e aqueles que não se identificam dentro do binarismo homem ou mulher.
A identificação do indivíduo é feita no momento do nascimento, de acordo com o aspecto da genitália externa. A constatação é informada na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento indispensável para o registro do recém-nascido. O sistema jurídico, estabelece, desde logo, uma identidade sexual teoricamente imutável e única.
Com a evolução das técnicas cirúrgicas, tornou-se possível mudar a morfologia sexual externa, para encontrar a identificação da aparência com o sexo desejado. Após a realização da cirurgia, a questão que se apresenta é a necessidade de retificar o registro de nascimento.
A lei registral consagra o princípio da imutabilidade relativa do nome, salvo prova de erro ou falsidade. Esta restrição legal serve de obstáculo à pretensão dos transexuais de alterar...
