Lista completa de Resumos

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu.

Maus antecedentes e presunção de inocência, diferença entre reincidência e maus antecedentes, atos infracionais e maus antecedentes, bem como maus antecedentes e bis in idem.

Conceito e objetividade jurídica, sujeitos do delito, meios de execução, objetos materiais, elementos subjetivos do tipo, qualificação doutrinária, consumação e tentativa.

Ato infracional, objetivos das medidas socioeducativas e a disciplina da liberdade assistida no ECA.

A inimputabilidade dos menores de 18 anos e a sujeição destes às normas de legislação especial.

Aborda as circunstâncias, os elementos e as classificações do tipo penal, que é uma norma que descreve uma conduta criminosa em abstrato.

Trata da privação do direito de ir e vir de quem quer que seja encontrado em flagrante delito, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil.

Conceito, evolução histórica, classificação das vítimas, a relação entre o criminoso e a vítima, política criminal de tratamento da vítima, e vitimização primária, secundária e terciária.

Conceito, pressupostos, espécies, condições, período de prova e efeitos, revogação obrigatória e facultativa, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Conceito, classificação dos locais do crime e providências que as autoridades policiais e peritos devem adotar ao verificar um fato criminoso.

Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.

Capacidade penal e especial, pessoa jurídica, sujeito passivo, possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.

Trata do ramo do Direito voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, que institui infrações penais e as sanções correspondentes.

Quantidade de dias-multa, valor de cada dia-multa, espécies de multa, cumulação de multas, execução da pena de multa, natureza da pena de multa e fundo penitenciário.

As lacunas da lei penal e a aplicação da analogia (conceito, requisitos, distinção entre analogia e interpretação extensiva e analógica, espécies e emprego).

Introdução, imputabilidade penal, requisitos e efeitos da inimputabilidade e da semi-inimputabilidade.

Tipos de penas privativas de liberdade, regimes, progressão, regressão, remição e detração, penas restritivas de direitos e multas pecuniárias.

Noção, natureza, requisitos, agressão injusta, atual ou iminente, preservação de direio próprio ou de outrem, legítima defesa da honra, repulsa com os meios necessários, excesso punível e ofendículos.

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Tipos penais do Capítulo VI, do Titulo I, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a liberdade pessoal, da inviolabilidade do domicílio, da inviolabilidade de correspondência e da inviolabilidade dos segredos.

Tipos penais do Título X, Capítulo IV, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, falsa identidade, fraude de lei sobre estrangeiro e adulteração de sinal identificador.

Tipos penais do Título X, Capítulo III, do Código Penal, que trata dos crimes de falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade de atestado médico, reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, uso de documento falso, e supressão de documento.

Tipos penais do Título X, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

Tipos penais do Título X, Capítulo II, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de falsificação de papéis públicos e petrecho de falsificação, abordando todas as suas características.

Tipos penais do Título X, Capítulo I, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de moeda falsa, crimes assimilados ao de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e emissão de título ao portador sem permissão legal.

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.

Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao preso, ao internado e ao egresso, bem como assistência médica à mulher e ao recém-nascido de acordo com a Lei nº 14.326/22.

Diferença entre contravenção penal e o conceito material, formal e analítico de crime (teoria tripartida e bipartida).

Trata sobre os crimes de calúnia, difamação, injúria, suas principais diferenças, as formas de ofensa, disposições comuns aos crimes, distinção entre injúria simples, injúria real, injúria preconceituosa e injúria racial, pedido de explicações, retratação e ação penal.

Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada, ação penal e furto de coisa comum.

Trata sobre as disposições gerais elencadas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, acerca das escusas absolutórias, relativas e suas inaplicabilidades.

Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e causas de aumento de pena, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Formas equiparadas de estelionato previstas no artigo 171, § 2º, do Código Penal, o estelionato mediante fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável e estelionato digital.

Bem juridicamente protegido pelo artigo 171 do Código Penal, quem pode cometer o delito e qual a sua vítima, quando é consumado, classificação doutrinária, elementos que integram o crime, espécies de estelionato e diferenças de outros delitos.

Infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, proteção da criança e do adolescente em juízo, e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Medidas de proteção à criança e ao adolescentes, princípios do ECA, política de atendimento dos direitos dos menores, ato infracional e medidas socioeducativas, crimes e infrações administrativas.

Primeiras leis brasileiras contra o racismo, diferenças entre racismo, preconceito e discriminação, crimes de preconceito da Lei nº 7.716/89, injúria racial como crime de racismo, injúria preconceituosa e discriminação por orientação sexual.

Trata sobre os crimes dos artigos 21 ao 38, da Lei nº 13.869/19.

Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 20, da Lei nº 13.869/19.

Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e sanções de natureza civil e administrativa.

Formas de violência psicológica sob o aspecto criminológico, como a cronofagia maligna, canibalismo afetivo, fragilidade afetiva, chantagem afetiva, ameaça de abandono, confusão afetiva e utopia afetiva.

Conceito, classificação tipológica e metodológica do terrorismo, causas dos atos de terror, e aspectos criminológicos do terrorismo e suas consequências.

Estatísticas criminais que demonstram quais fatores externos podem contribuir para propulsões criminógenas.

Efeitos que as drogas produzem, o estudo das drogas e de seus reflexos na sociedade e na criminalidade, fatores endógenos e exógenos, fatores de risco e de proteção e prevenção ao uso indevido de drogas.

Fases crítica, descritiva e legitimadora, conforme Günther Jakobs, quem é o inimigo, as características do Direito Penal do Inimigo, pressupostos e limites, harmonização com princípios constitucionais e Direito Penal do Autor.

Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Depoimento especial da ofendida, vítima coletiva em casos de crimes sexuais cometidos por autoridade profissional ou religiosa, e prova pericial nos crimes sexuais.

Trata sobre o artigo 17 da Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 3º da Lei nº 13.756/18, aumentando as fontes de recursos do FNSP.

Manutenção de unidade de ouvidoria ou correição para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público, bem como a proteção integral destes informantes.

Trata sobre o artigo 9º da Lei Anticrime, que promoveu significativas mudanças na Lei nº 10.826/23.