Crimes contra fé pública - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Tipos penais do Título X, Capítulo II, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de falsificação de papéis públicos e petrecho de falsificação, abordando todas as suas características.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Falsificação de papéis públicos 
  • Petrechos de falsificação 
  • Referências bibliográficas 

Introdução

Por meio do falso, o agente pratica os diversos comportamentos previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal, que é dividido em quatro capítulos, a saber: 

  • da moeda falsa (Capítulo I); 
  • da falsidade de títulos e outros papéis públicos (Capítulo II); 
  • da falsidade documental (Capítulo III); 
  • de outras falsidades (Capítulo IV).

No Capítulo II correspondente à falsidade de títulos e outros papéis públicos, encontram-se os crimes de falsificação de papéis públicos (artigo 293) e petrechos de falsificação (artigo 294), conforme analisaremos a seguir.

Falsificação de papéis públicos 

O artigo 293 do Código Penal, cuida da falsificação de papéis públicos.

O dispositivo sofreu várias modificações introduzidas pela Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2004.

Conforme leciona o artigo 293, é crime falsificar, fabricando ou alterando: 

  • selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 
  • papel de crédito público que não...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que é fé pública no Direito Penal?

De acordo com Noronha, citado na obra de Rogério Greco: “A fé pública é uma realidade e é um interesse que a lei deve proteger. Sem ela seria impossível a vida em sociedade. Fruto da civilização e do progresso – pois seria incompreensível ou inútil nas sociedades primitivas – hoje constitui um bem do qual a vida comunitária não pode absolutamente prescindir. Com efeito, o homem tem necessidade de acreditar na veracidade ou genuidade de certos atos, documentos, sinais, símbolos etc., empregados na multiplicidade das relações diárias, em que intervém. A atividade civil, o mundo dos negócios etc., carecem deles e daí a natural crença ou confiança de todos em que eles atestam ou provam a veracidade das relações jurídicas e sociais. Não se trata de bem particular ou privado. Ainda que, no caso, haja ofensa real ou perigo de lesão ao interesse de uma pessoa, é ofendida a fé pública, isto é, a crença ou convicção geral na genuinidade e valor dos documentos, atos etc., prescritos ou usuais para aquelas relações”. (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do Código Penal. 19. ed. Barueri/SP: Atlas, 2022)

Respondida em 09/06/2022
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