Eficácia da lei penal no tempo

Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Nascimento e revogação da lei penal
  • Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo
  • Tempo do crime
  • Teoria da atividade nas espécies de infrações
  • Referências bibliográficas

Introdução

Em regra, a lei penal é irretroativa. 

Ela nasce para regular os fatos praticados durante a sua vigência, não os anteriores ou posteriores. 

É o princípio tempus regit actum, isto significa que o ato é regido pela lei do seu tempo.

Ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a
sentença.

No direito penal, o princípio da irretroatividade será aplicado somente em relação à lei mais severa, pois a lei mais benéfica retroagirá.

Nascimento e revogação da lei penal

Todas as leis apresentam três momentos, a saber:

  • Sanção: ato pelo qual o Presidente da República aprova uma lei;
  • Promulgação: ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem;
  • Publicação no Diário Oficial da União: ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade (ou eficácia), porém pode ocorrer a vacatio legis, que é o lapso temporal entre a data de publicação e a efetiva vigência...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Depois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica?

Depende do conteúdo da lei penal benéfica. Se a sua aplicação depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal (artigo 621 do CPP) para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova. Importante ressaltar, entretanto, que antes da prolação da sentença, cabe ao juiz competente para o processo a aplicação da lei nova mais benéfica, e após a sentença condenatória recorrível, cabe à instância recursal esta função.

Respondida em 08/11/2021
Como ficam os efeitos extrapenais da condenação na hipótese de "abolitio criminis"?

Os efeitos extrapenais estão elencados nos artigos 91 e 92 do Código Penal e não serão alcançados pela lei descriminalizadora, portanto, mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado.

Respondida em 08/11/2021
Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou crime continuado, sobrevém lei mais grave?

De acordo com o STF, "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711 do STF). 

Respondida em 08/11/2021
Quando mais de uma lei penal mais benéfica é aplicável ao mesmo caso, pode o juiz combiná-las para extrair posição mais benigna ao réu?

É bastante controvertida a possibilidade de combinação de leis. O STJ, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.094.499/MG, julgado em agosto de 2010 pela Terceira Seção da Corte, consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da combinação de leis penais, e esse entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula 501 ("É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis"). Já no STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 600.817, em 7/11/2013, também passou-se a entender incabível a combinação de leis.

Respondida em 06/10/2020
Durante a vacatio legis, a lei mais favorável já pode ser aplicada retroativamente a fatos pretéritos?

O tema é controverso na doutrina. Contudo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova mais favorável durante a vacatio legis, uma vez que ainda não está em vigor, e as relações sociais encontram-se sob regência da lei antiga.

Respondida em 06/10/2020
Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, subsiste a tipicidade do fato ao condenado?

Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, extingue-se a punibilidade do agente. Assim, em qualquer fase do processo ou  da execução da pena deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade do fato. Portanto, não subsiste contra o réu ou condenado nenhum efeito, apagando-se, inclusive o registro constante da sua folha de antecedentes.

Respondida em 06/10/2020
Quais são os critérios legais para a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?

Quanto ao requisito tempo, a lei processual penal aplicar-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (art. 2º, CPP) e quanto ao critério espaço, a lei processual segue o princípio da territorialidade.

Respondida em 09/08/2019
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