Eficácia da lei penal no tempo
Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.
- Introdução
- Nascimento e revogação da lei penal
- Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo
- Tempo do crime
- Teoria da atividade nas espécies de infrações
- Referências bibliográficas
Introdução
Em regra, a lei penal é irretroativa.
Ela nasce para regular os fatos praticados durante a sua vigência, não os anteriores ou posteriores.
É o princípio tempus regit actum, isto significa que o ato é regido pela lei do seu tempo.
Ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a
sentença.
No direito penal, o princípio da irretroatividade será aplicado somente em relação à lei mais severa, pois a lei mais benéfica retroagirá.
Nascimento e revogação da lei penal
Todas as leis apresentam três momentos, a saber:
- Sanção: ato pelo qual o Presidente da República aprova uma lei;
- Promulgação: ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem;
- Publicação no Diário Oficial da União: ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade (ou eficácia), porém pode ocorrer a vacatio legis, que é o lapso temporal entre a data de publicação e a efetiva vigência...