Disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio (2023)
Trata sobre as disposições gerais elencadas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, acerca das escusas absolutórias, relativas e suas inaplicabilidades.
- Escusa absolutória
- Crimes que admitem a incidência da imunidade penal absoluta
- Escusa relativa
- Inaplicabilidade das escusas
- Referências bibliográficas
Escusa absolutória
Imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado por alguém em razão do cargo ou da função exercida, ou por conta de alguma condição ou circunstância de caráter pessoal.
No âmbito penal, o artigo 181 trata de uma escusa absolutória, condição negativa de punibilidade ou causa pessoal de exclusão da pena. Vejamos:
“É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I- do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II- de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.
Por razões de política criminal, levando em conta motivos de ordem utilitária e baseando-se na circunstância de existirem laços familiares ou afetivos entre os envolvidos, o legislador optou por afastar a punibilidade destas pessoas.
Embora o crime esteja presente, há isenção de pena, o agente não é punido. Cuida-se de imunidade absoluta, porque não admite prova em contrário, nem possibilidade de se renunciar à sua incidência. ...
