Imputabilidade penal

Introdução, imputabilidade penal, requisitos e efeitos da inimputabilidade e da semi-inimputabilidade.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Imputabilidade
  • Inimputável
  • Causas de exclusão da inimputabilidade
  • Semi-inimputável
  • Referência Bibliográfica

Introdução

Nos termos da concepção finalista do direito penal, trazida por Welzel, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência sobre a ilicitude do fato e pela exigibilidade de conduta diversa. 

No presente material iremos estudar a imputabilidade e a inimputabilidade como forma de exclusão da culpabilidade.

Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito que cometeu é preciso que ele seja imputável, sendo esta a regra, ao passo que a inimputabilidade é a exceção.

Neste sentido, dispõe o artigo 26 do Código Penal:

"É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". 

 Continua o dispositivo no parágrafo único:

"A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Se o Ministério Público constatar, antes do oferecimento da denúncia, a inimputabilidade do agente, como deve proceder?

O Parquet deve oferecer a ação, requerendo, ao invés da condenação, a absolvição imprópria e a aplicação da medida pertinente.

Respondida em 07/02/2020
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