Disposições gerais sobre os crimes do ECA (Lei nº 8.069/90)

Infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, proteção da criança e do adolescente em juízo, e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Neste resumo:
  • Infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
  • Proteção da criança e do adolescente em juízo
  • Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
  • Referências bibliográficas

Infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente

A Lei nº 13.441/17 acrescentou ao Capítulo III do Título VI da Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente a Seção V-A, regulando a infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente.

As disposições acrescentadas ao ECA definem regras para a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes dos artigos 240, 241, 241-A a 241-D da Lei nº 8.069/90 e dos artigos 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, todos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A infiltração deverá ser precedida de autorização judicial, que estabelecerá os limites para obtenção da prova, ouvido o Ministério Público.

Para a infiltração é necessário requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia, com a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos...

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