Resumos de Direito para provas e concursos (Pág. 1)

Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos e perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/06)

Perguntas & Respostas (11)

A proibição de homenagens na denominação de bens público à condenados pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo constitui um efeito da condenação?

A identificação do perfil genético constitui um efeito da condenação?

Quais os efeitos da condenação na Lei nº 12.850/13?

e mais 8 perguntas

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Conversões da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e em medida de segurança, excesso ou desvio, conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, competência para suscitar o incidente, anistia e indulto.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/06)

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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/06)

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Prisão especial, penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e cadeia pública.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/06)

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Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (09/06)

Perguntas & Respostas (3)

O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito do artigo 217-A do CP?

Pode ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico?

É necessária a coabitação para que se configure crime de violência doméstica?

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Trata sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.

Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (03/05)

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Trata sobre o tratamento dos dependentes e exame de dependência previstos na Lei de Drogas.

Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (03/05)

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Hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas nos artigos 45 a 47 da Lei nº 11.343/06.

Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (03/05)

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A Lei Anticrime, em seu artigo 10, alterou o § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, trazendo figura equiparada de tráfico de drogas a agente policial disfarçado.

Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (03/05)

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Citação, intimação, notificação e outras peculiaridades do rito sumaríssimo aplicado no JECRIM, tais como o oferecimento da denúncia, audiência de instrução e julgamento, entre outros.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)

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Espécies de defensor, assistência a mais de um acusado, abandono do processo e impedimento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/04)

Perguntas & Respostas (3)

A multa imposta em razão de abandono processual por parte de defensor público pode ser suportada pela Defensoria Pública?

Havendo assistência a mais de um acusado, pode ser alegada a nulidade por colidência de defesas quando se trata de defensor constituído?

No processo penal, a defesa pode não apresentar os memoriais escritos?

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Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo, consumação e tentativa, concessão de fiança pela autoridade policial, pena, ação penal e outras sanções aplicáveis.

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (31/03)

Penal| | | Exclusivo para assinantes

A representação e o Ministério Público, conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, retratação, representação e a Lei Maria da Penha.

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (31/03)

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Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.

Atualizado até a Lei nº 14.310/2022. (29/03)

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Polícia administrativa, judiciária e investigativa, condução do inquérito policial pelo delegado, discricionariedade do delegado, restrições à avocação ou redistribuição de investigações policiais, remoção do delegado, indiciamento, e tratamento protocolar a ser dispensado aos delegados.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)

Perguntas & Respostas (1)

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, com o indiciamento do servidor público, ele deve ser afastado de suas funções?

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As partes em plenário: juiz presidente, Ministério Público, assistente de acusação, acusado e defesa.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.869/19. (24/02)

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Traz o conceito da revisão, sua legitimidade, o conflito com a soberania do Tribunal do Júri, cabimento e processamento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/02)

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Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade, recurso extraordinário, recurso especial e recurso ordinário constitucional.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/02)

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Inquirição da vítima e das testemunhas, relatório do processo e leitura das peças, perícia, documentos e interrogatório.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/02)

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Requerimentos de provas das partes, a supressão do libelo e da contrariedade ao libelo, correlação entre pronúncia e questionário, avaliação das provas e relatório do processo, desaforamento e reaforamento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/02)

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Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/02)

Perguntas & Respostas (14)

O que significar lançar o nome do réu no rol dos culpados?

A sentença deve ser publicada mesmo existindo a determinação para a expedição de mandado de prisão?

A respeito da fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a indenização em nome da vítima?

e mais 11 perguntas

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Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, humanização da execução penal, garantias processuais, relação jurídica e competência.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/01)

Perguntas & Respostas (1)

Qual a extensão das competências do Juiz da execução?

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Espécies de nulidades, princípios e elenco de nulidades estabelecido no artigo 564 do Código de Processo Penal.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/01)

Perguntas & Respostas (9)

Qual o procedimento a ser observado no caso de que seja acolhida a contradita em audiência criminal?

É possível a oitiva de policiais como testemunhas em instrução criminal?

Em quais hipóteses as testemunhas estarão dispensadas do compromisso de dizer a verdade na instrução criminal?

e mais 6 perguntas

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Princípios, características, organização do júri, jurados (requisitos, obrigatoriedade, isenção, vantagens, responsabilidade) e procedimento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/01)

Perguntas & Respostas (7)

A decisão que acolhe ou rejeita a arguição de suspeição de jurado é recorrível?

Quando poderá ser oposta a exceção de suspeição de juiz ou promotor que passaram a oficiar no processo na sessão de julgamento?

Pode ser arguida a suspeição de jurado? De que forma?

e mais 4 perguntas

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Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/01)

Perguntas & Respostas (3)

Pode ser arguida a suspeição da autoridade policial os autos do inquérito?

Nos autos do inquérito, é possível opor exceção de suspeição às autoridades policiais?

É possível a determinação de arquivamento do inquérito, de ofício, pela Autoridade Policial quando não vislumbrar a ocorrência de crime?

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Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/01)

Perguntas & Respostas (7)

Mesmo em crimes afiançáveis, o juiz pode conceder a liberdade provisória sem fiança?

A fiança poderá ser cumulada com outras medidas cautelares?

Nos crimes inafiançáveis em que o autor da infração tenha sido preso em flagrante, o juiz deve, obrigatoriamente, convertê-la em prisão preventiva?

e mais 4 perguntas

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Falta de justa causa, fato típico, resultado naturalístico, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, nexo de causalidade, tipicidade formal e material, tipicidade culposa e dolosa e crime impossível.

Perguntas & Respostas (1)

O que é justa causa?

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Visão geral das três fases e juízo de formação da culpa: inquérito policial e outras formas de investigação, ação penal, e decisão judicial de finalização.

Perguntas & Respostas (1)

O que se entende por reaforamento?

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Conceito de liberdade provisória, fundamento constitucional, liberdade provisória com ou sem fiança, e ideia central.

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Direito no sigilo da correspondência, a visita íntima e direitos políticos, assim como faltas disciplinares, a posse de telefone celular, Regime Disciplinar Diferenciado e sanções.

Perguntas & Respostas (6)

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, quem deve instaurar o procedimento administrativo?

Praticada a infração disciplinar, a autoridade administrativa poderá determinar o isolamento do acusado?

A falta grave se sujeita à prescrição?

e mais 3 perguntas

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Conceito, natureza, finalidade, características, competência, valor probatório, vícios, juizado de instrução, notitia criminis (conceito, autores, destinatários), instauração de inquérito (ação pública incondicionada, condicionada, privada).

Perguntas & Respostas (14)

Pode ser feita captação ambiental no domicílio por crime de ação pública condicionada a representação - ameaça entre vizinhos?

Com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), o que mudou no arquivamento do inquérito policial?

Os delegados podem se recusar a cumprir requisição de autoridade judiciária para instauração de inquérito policial?

e mais 11 perguntas

Processo Penal| | | Exemplo gratuito

Conceito, cabimento, legitimidade e processamento.

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Trata sobre o conceitos de justiça retributiva e restaurativa, as características de ambas, e sua aplicação na seara do Direito Penal e Processual Penal.

Penal| | | Exclusivo para assinantes

Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos.

Perguntas & Respostas (4)

Qual é o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?

O réu pode apelar de sentença absolutória?

O réu pode apelar sem recolher-se à prisão?

e mais 1 pergunta

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Emenda da inicial, princípio da identidade física do juiz, prazos, citação por hora certa, embargos de declaração no Juizado Especial Criminal e alterações na Lei nº 8.038/90.

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Identificação do acusado, retificação da qualificação, condução coercitiva, direitos e deveres do acusado.

Perguntas & Respostas (1)

O não oferecimento de resposta escrita pelo réu citado pessoalmente induz revelia?

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Princípio da legalidade, da isonomia, da personalizalização da pena: classificação dos condenados e individualização da pena, comissão técnica de classificação, princípio da jurisdicionalidade e reeducativo.

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Conceito, legitimados, processamento da habilitação e atribuições do assistente.

Perguntas & Respostas (6)

Qual recurso cabível da decisão de habilitação de assistente de acusação?

O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo?

O assistente pode arrolar testemunhas?

e mais 3 perguntas

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Hipóteses de conexão e continência, critérios de prevalência de um foro ou de uma Justiça sobre a outra, e hipóteses em que, apesar da conexão ou continência, não se dá a união para apuração conjunta.

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Local da consumação, competência dos crimes tentados, crimes permanentes, crimes a distância, crimes praticados fora do território nacional, crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave, crime na divisa de duas ou mais comarcas, e competência pelo domicílio do réu.

Perguntas & Respostas (1)

Como se define a competência em crimes plurilocais?

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Conceito de competência e critérios para sua fixação, prevenção, distribuição, e fases para a determinação da competência.

Perguntas & Respostas (1)

A inobservância da competência penal por prevenção constitui nulidade?

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Obrigatoriedade da inquirição, diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos, colheita das declarações, valor probatório, normas relativas à proteção do ofendido e garantias da criança ou adolescente vítima de violência.

Perguntas & Respostas (2)

Pode a vítima ser conduzida coercitivamente ao juízo para dar suas declarações?

Ao ofendido, assim como ao réu, é dado o direito de permanecer calado?

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Natureza jurídica, características, obrigatoriedade e oportunidade, direito ao silêncio, participação do defensor, local, conteúdo, intervenção das partes e modalidades especiais de interrogatório.

Perguntas & Respostas (8)

O interrogatório nos crimes de licitações e nos procedimentos de tráfico de drogas também deve ser realizado ao final da instrução probatória ou continua sendo o primeiro ato desta?

Cuidando-se de audiência virtual, como é feita a comunicação do acusado preso com o seu defensor?

O acusado ouvido remotamente tem direito de participar dos demais atos da audiência una de instrução e julgamento?

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Bens restituíveis e não restituíveis, restituição por termo nos autos, restituição por meio de incidente, recurso, coisas facilmente deterioráveis e destino dos bens.

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Trata das imunidades do Presidente da República e Governadores de Estado, imunidade diplomática, imunidades dos Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais, dos magistrados e membros do Ministério Público, dos advogados e dos menores de 18 anos de idade.

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Capacidade para depor, testemunho de policiais e do autor da infração, dever e escusa de testemunhar, testemunhas não sujeitas a dizer a verdade, pessoas proibidas, suspeição ou indignidade, contradita e arguição de defeito, classificação, características, direito à oitiva das testemunhas arroladas.

Perguntas & Respostas (4)

A mentira envolvendo os dados de qualificação da testemunha configura o crime de falso testemunho?

A pessoa que se nega a fornecer ao policial, na via pública, seus dados para evitar ser arrolada como testemunha de um acidente qualquer, pode responder por crime?

O corréu pode ser ouvido como testemunha?

e mais 1 pergunta

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Número de testemunhas, local da colheita do testemunho, testemunhas que residem fora da jurisdição ou que estão fora do país, notificação das testemunhas, colheita do depoimento, colheita antecipada do testemunho, mudança de residência após o depoimento e proteção a vítimas e testemunhas.

Perguntas & Respostas (8)

A testemunha protegida conforme a Lei nº 9.807/99, terá algum tipo de prioridade?

Havendo somente um único testemunho no processo, este pode dar margem à condenação?

A testemunha pode apontar quem ela entende ter sido o autor do delito?

e mais 5 perguntas