Apelação penal
Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos.
- Conceito
- Cabimento da apelação
- Prazo para interposição
- Apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal
- Efeitos
- Referência bibliográfica
Conceito
A apelação é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, possibilitando nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau.
Nota-se que o recurso só será utilizável nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito.
De acordo com o artigo 599 do CPP, a apelação pode ser plena (dirigida contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (quando impugna somente em parte a decisão). Na primeira hipótese, o recurso devolve o julgamento de toda a matéria analisada em primeiro grau para o tribunal. Já na segunda há redução quantitativa da lide, por meio de restrição expressa do objeto da apelação. Se não houver delimitação expressa da extensão da apelação, presume -se que seja plena.
A apelação é principal, se interposta pelo Ministério Público, e subsidiária quando, esgotado o prazo recursal para o órgão ministerial, o ofendido, habilitado ou não como assistente...
