Apelação penal

Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos.

Neste resumo:
  • Conceito
  • Cabimento da apelação
  • Prazo para interposição
  • Apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal 
  • Efeitos
  • Referência bibliográfica

Conceito

A apelação é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, possibilitando nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau.

Nota-se que o recurso só será utilizável nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito.

De acordo com o artigo 599 do CPP, a apelação pode ser plena (dirigida contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (quando impugna somente em parte a decisão). Na primeira hipótese, o recurso devolve o julgamento de toda a matéria analisada em primeiro grau para o tribunal. Já na segunda há redução quantitativa da lide, por meio de restrição expressa do objeto da apelação. Se não houver delimitação expressa da extensão da apelação, presume -se que seja plena.

A apelação é principal, se interposta pelo Ministério Público, e subsidiária quando, esgotado o prazo recursal para o órgão ministerial, o ofendido, habilitado ou não como assistente...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em matéria penal, na fase recursal é possível a juntada de novos documentos pelo réu?

Na fase recursal é possível a juntada de novos documentos, garantindo à parte adversa o conhecimento acerca do teor do documento anexado, bem como a faculdade de contestá-lo.

Respondida em 27/04/2023
Qual é o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?

O prazo para razões e contrarrazões é de 8 (oito) dias, a partir da intimação da parte. Nos processos de contravenção, o prazo será de três dias. Se o Ministério Público tiver apelado, o assistente da acusação não poderá oferecer recurso, mas poderá arrazoar a apelação ministerial no prazo de três dias. Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns (artigo 600 do CPP).

Respondida em 08/09/2020
O réu pode apelar de sentença absolutória?

A defesa tem, excepcionalmente, legitimidade para recorrer de sentença absolutória, desde que ela lhe gere alguma sucumbência, ou seja, para obter um provimento jurisdicional ainda mais favorável.

Respondida em 08/09/2020
O réu pode apelar sem recolher-se à prisão?

Conforme a Súmula nº 347 do STJ, "o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão". 

Respondida em 05/05/2020
É nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor?

Sim, se o réu não for previamente intimado para constituir outro defensor. Nesse sentido prevê a Súmula nº 708 do Supremo Tribunal Federal: "É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro".

Respondida em 08/04/2020
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