Nulidades (Processo Penal)

Espécies de nulidades, princípios e elenco de nulidades estabelecido no artigo 564 do Código de Processo Penal.

O processo é um instrumento de aplicação da lei penal aos casos concretos. Em razão de sua relevância e pelos bens jurídicos envolvidos na atividade processual, o legislador achou por bem criar um modelo legal, com parâmetros previamente definidos, que deve ser seguido pelo juiz e pelas partes. A inobservância da tipicidade das formas e o próprio defeito do ato geram a sua invalidação, sanção que recebe o nome de nulidade.

Espécies de nulidades

De acordo com a desconformidade do ato com o modelo legal e a repercussão do defeito no processo, classifica-se a nulidade como: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade.

- Inexistência

Ocorre quando a desconformidade do ato com o modelo legal é tão grande, que ele deve ser desconsiderado pelo ordenamento jurídico. Portanto, ausente um elemento essencial para o direito, o ato não tem validade no mundo jurídico. Inexistindo o ato, não há necessidade de reconhecer juridicamente a sua invalidade. Em relação ao ato inexistente...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A nulidade relativa pode ser decidida de ofício em sede de recurso?

A nulidade relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal, para manter a regularidade do processo com observância do princípio do devido processo. Contudo, se não for alegada no momento oportuno, incide a sanção de preclusão. Portanto, a nulidade relativa pode ser reconhecida de ofício enquanto não decorrido o prazo para a sua arguição. A convalidação do ato inválido por ausência de arguição está estatuída no artigo 572, inciso I, do CPP.

Respondida em 09/08/2022
O que vem a ser princípio da causalidade?

Se a consequência jurídica do ato irregular é a declaração de sua nulidade, a aludida nulidade também deve se estender aos atos que sejam subsequentes àqueles e, mais que isso, que sejam deles dependentes ou consequentes. O artigo 573, § 1º, do CPP, que estabelece a regra da causalidade.

Respondida em 09/08/2022
O que vem a ser o sistema de instrumentalidade das formas?

Da perspectiva do processo, todos os atos processuais previstos na lei têm uma finalidade específica. Fala-se em instrumentalidade das formas para realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação. Assim, toda a matéria relativa às nulidades deverá ser guiada pela necessidade de preservação dos interesses tutelados pela jurisdição penal, aferidos a partir da atuação de cada um dos sujeitos do processo no seu regular desenvolvimento. As formas processuais e procedimentais existem unicamente para benefício dos litigantes e do magistrado. As nulidades funcionariam, portanto, como a consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos termos do artigo 563 do CPP. 

Respondida em 09/08/2022
A falta de interrogatório do réu acarreta nulidade do processo?

Em regra, a ausência de interrogatório pode gerar nulidade, com base no artigo 564, III, 'e', do CPP.

Respondida em 08/08/2022
Durante a audiência, as testemunhas devem ser ouvidas isoladamente?

Cada testemunha deve ser ouvida de forma isolada, sem que uma ouça o depoimento da outra. Cabe ao magistrado providenciar a incomunicabilidade dos depoentes enquanto durar a audiência (artigo 210 do CPP).

Respondida em 01/08/2022
No decorrer da instrução penal é possível a colheita antecipada de testemunho?

Se houver razões para temer testemunhas não possam depor no futuro, pode o juiz, de ofício ou a pedido das partes, ouvi-las antecipadamente (artigo 225 do CPP), até mesmo antes do ajuizamento da ação (artigo 156, I, do CPP). Tal necessidade ocorre em diversas circunstâncias, como em virtude da idade avançada ou enfermidade grave da testemunha e até pela notícia de que a testemunha permanecerá por longo período no exterior.

Respondida em 01/08/2022
Qual o procedimento a ser observado no caso de que seja acolhida a contradita em audiência criminal?

Sendo acolhida a contradita, o juiz deverá: a) em se tratando de pessoa não obrigada a depor, proceder à oitiva, dispensando a testemunha de prestar compromisso; b) em se tratando de pessoa proibida de testemunhar, dispensar sua oitiva.

Respondida em 11/01/2022
É possível a oitiva de policiais como testemunhas em instrução criminal?

Os policiais não estão impedidos de testemunhar e o valor de suas declarações é pleno, desde que prestados de forme firme, coerente com as demais provas e sem contradições.

Respondida em 11/01/2022
Em quais hipóteses as testemunhas estarão dispensadas do compromisso de dizer a verdade na instrução criminal?

As testemunhas dispensadas do compromisso de dizer a verdade (informante ou declarante) são os parentes do réu que, apesar de não obrigados a depor, optem por fazê-lo e os deficientes mentais e os menores de 14 anos. Nota-se, contudo, que não há consenso de que nos casos em que a lei dispensa a testemunha do compromisso também o faça do dever jurídico de dizer a verdade e não ser responsabilizado por eventual falso testemunho.

Respondida em 11/01/2022
O que se entende por prova ilegítima no processo penal?

Prova ilegítima é aquela que afronta norma de natureza processual, como, por exemplo, a exibição de documento em plenário do júri, com desobediência ao estabelecido no art. 479, "caput", do CPP.

Respondida em 11/01/2022
Reconhecida a ilicitude de uma prova produzida durante a investigação policial, todo inquérito será considerado nulo?

Caso uma determinada prova tenha sido produzida com violação a normas de direito material, há de ser reconhecida sua ilicitude (artigo 5º, LVI, da CF), com o consequente desentranhamento dos autos, bem como de todas as demais provas que com ela guardem certo nexo causal. Contudo, isso não significa que todo o inquérito deva ser considerado nulo, uma vez que é possível que constem da investigação policial elementos de informação que não foram contaminados pela ilicitude originária, ou seja, não há de macular todo o conjunto probatório colhido anteriormente ou posteriormente de forma absolutamente legal.

Respondida em 07/12/2020
Há alguma hipótese para utilização e validação de prova ilícita?

Em regra, a Constituição Federal não admite a prova ilícita (em sentido amplo), sem fazer qualquer ressalva. Dessa forma, entende-se que a vedação ao uso de provas obtidas por meios ilícitos é absoluta. Daí a utilização, inclusive, da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Respondida em 27/08/2020
A falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade?

Sim, conforme estabelece a Súmula nº 707 do Supremo Tribunal Federal: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo".

Respondida em 08/04/2020
É nulo o julgamento de recurso em prévia intimação?

Sim, consoante determina a Súmula nº 431 do Supremo Tribunal Federal: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus".

Respondida em 08/04/2020
A falta de defesa constitui nulidade absoluta?

Sim, conforme a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Respondida em 08/04/2020
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