Rito sumaríssimo - JECRIM

Introdução

A Lei nº 9.099/95 estabelece no artigo 62:

"O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade". Tais são os princípios que regulam os Juizados Especiais.

Nesse sentido que analisaremos os atos processuais que envolvem o rito sumaríssimo do JECRIM.

Citação, intimação e notificação

A citação é o ato processual que estabelece a relação jurídica entre as partes, cientificando o acusado da existência de uma acusação, dando-lhe oportunidade de oferecer defesa. 

A falta de citação acarreta a nulidade absoluta do processo.

No Juizado Especial só há citação pessoal, e deverá ser feita, sempre que possível,  no Juizado ou por mandado, conforme preceitua o artigo 66, da Lei nº 9.099/95.

Caso o acusado não seja encontrado, o oficial deverá informar que ele encontra-se em lugar...