Ação penal privada

Introdução

Ação penal é o direito de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação da lei penal ao caso concreto, fazendo valer o poder punitivo do Estado em face do
cometimento de uma infração penal.

Diferente da ação penal pública que deve ser proposta pelo Ministério Público (legitimidade ativa), a ação penal privada é promovida pelo ofendido ou por seu representante legal. 

Importante explicar que o Estado ainda é o titular exclusivo do direito de punir,  o que há aqui é uma substituição processual em que o ofendido tem legitimidade extraordinária para agir, já que o interesse na solução da lide é do Estado (legitimidade ordinária).  

Prevê o artigo 29, do Código de Processo Penal (CPP): 

"Será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência...