Transação penal
Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação.
Neste resumo:
- Conceito
- Pressupostos
- Requisitos
- Ação penal privada
- Concurso de crimes
- Recusa do representante do Ministério Público em formular a proposta
- Descumprimento da pena alternativa imposta ao autor do fato
- Natureza da sentença
- Referência bibliográfica
Conceito
A transação penal consiste em medida despenalizadora, em que o autor aceita o cumprimento imediato de uma pena alternativa, não havendo, assim, ajuizamento da ação penal.
Importante dizer que a transação penal não é uma confissão de culpa.
Pressupostos
A elaboração da proposta da transação penal pelo Ministério Público ou pelo querelante pressupõe a suficiência de elementos para ajuizamento da ação penal.
Determina o artigo 76, “caput”, da Lei nº 9.099/95:
"Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta".
A proposta da transação, em situações que ensejam o arquivamento dos autos, consiste em constrangimento ilegal.
Requisitos
São requisitos para a transação penal:
- referir-se à infração de menor potencial ofensivo;
- o autor do fato não pode ter sido condenado em sentença irrecorrível à pena privativa...
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