Recursos no Tribunal do Júri II

Reclamação, apelação, protesto por novo júri e carta testemunhável.

Apelação

A apelação é o recurso cabível contra as decisões definitivas, que extinguem o processo, com ou sem julgamento do mérito, em primeira instância, devolvendo ao Tribunal amplo conhecimento da matéria.

- Cabimento

O artigo 593, inciso III, do diploma processual penal, elenca as hipóteses de cabimento da apelação nas situações ligadas ao Júri. Vejamos:

“Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: 

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”.

Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 11.689/90, as decisões de impronúncia e absolvição sumária passaram a ser passíveis de impugnação através da apelação.

Destaca-se que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer em favor do réu caso esteja convencido...

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