Prisão domiciliar (2024)

Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova, fiscalização, saídas controladas, utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva e detração.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova
  • Fiscalização
  • Saídas controladas
  • Utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva 
  • Detração
  • Referência bibliográfica

Introdução

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar a segregação cautelar menos desumana, permitindo que o agente ao invés de ser recolhido ao cárcere cumpra a obrigação de permanecer em sua residência. Este benefício só pode ser determinado pela autoridade judiciária, desde que haja prova idônea dos requisitos estabelecidos no artigo 318 do CPP.

A prisão domiciliar também possui natureza cautelar e a sua finalidade será a mesma da prisão substituída.

A doutrina constatou que a prisão domiciliar funciona como uma espécie de prisão preventiva, daí decorrem importantes consequências: 

“a) possibilidade de uso de habeas corpus; b) possibilidade de detração; c) necessidade de ser limitada no tempo, de acordo com prazo razoável; d) possibilidade de haver guarda permanente da habitação; e) possibilidade de caracterização, em tese, do crime de evasão (CP, art. 352), se houver violência contra pessoa” (obra citada).

Se houver descumprimento da prisão domiciliar, o magistrado...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em que casos poderá ser deferida a prisão domiciliar?

Nos termos do artigo 318 do CPP, a prisão domiciliar poderá ser deferida quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

Respondida em 09/09/2018
Qual medida será adotada caso haja descumprimento da prisão domiciliar?

Caso se verifique o descumprimento da prisão domiciliar, dependendo das circunstâncias do caso, será possível a revogação, restaurando-se a prisão preventiva, conforme artigo 282, § 4º, do CPP.

Respondida em 30/04/2018
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