Sujeitos da improbidade administrativa

Sujeitos da improbidade administrativa, conceito e responsabilização de agentes públicos, bem como hipóteses de responsabilização de terceiros, sócios e colaboradores de pessoa jurídica.

Neste resumo:
  • A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
  • Titulares do dever de probidade administrativa
  • Do conceito de agente público
  • Mero exercício da função ou desempenho de competência pública
  • Responsabilização de Terceiros
  • Responsabilização de sócios e colaboradores de pessoa jurídica 
  • Referências

A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Titulares do dever de probidade administrativa

Pode-se conceituar os sujeitos ou titulares do dever de probidade administrativa o agente público, qualquer que seja a forma de seu vínculo com a Administração Pública, além dos terceiros estranhos, como o beneficiário ou o partícipe. De acordo com o ensinamento de Antônio José de Mattos Neto, o sujeito ativo é o agente público, "é o autor do ato estatal lesivo, pois é ele quem dispõe dos meios e condições para tanto. O terceiro, ou particular, induz ou concorre para a prática do ato administrativo imoral - é um copartícipe".

Nesse sentido, há que se ressaltar...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Pessoas jurídicas privadas podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa?

A princípio, o artigo 1º da LIA relaciona sujeitos passivos de atos de improbidade, tais como a União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. No entanto, pessoas jurídicas privadas também podem ser vítimas de atos de improbidade desde que tenham recebido algum tipo de auxílio do Poder Público.

Respondida em 12/04/2018
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