Sanções da Improbidade Administrativa – Cumulatividade e Dosimetria

Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.

Neste resumo:
  • Características gerais
  • Natureza jurídica das sanções 
  • Eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direito
  • Cumulatividade e dosimetria de sanções
  • Aplicam-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade?
  • Posição de terceiros
  • Perda de bens e valores acrescidos
  • Referências

Características gerais

Sabe-se que a infringência do dever de probidade administrativa possibilita a persecução judicial para a imposição das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos infratores. Desse modo, o juiz aplicará por meio da sentença, as sanções civis, independentemente de outras penalidades civis, penais e administrativas.

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Natureza jurídica das sanções 

As sanções típicas da improbidade administrativa consistem em reparação por danos e prejuízos causados, consubstanciadas em provimentos condenatórios...

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