Sanções da Improbidade Administrativa
Perda de bens e valores acrescidos, ressarcimento de danos, suspensão de direitos políticos, cumulação de sanções, prescrição, entre outros. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:
I- A improcedência da ação popular obsta a procedência da ação civil pública.
II- A penalidade prevista na Lei nº 8.429/92 é imposta independentemente de outras sanções civis, penais e administrativas.
III- As sanções fixadas na Lei nº 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
2. Analise as afirmações sobre o processo de improbidade administrativa e assinale a alternativa correta.
I- É possível a cumulação dos fundamentos jurídicos da lide.
II- Um mesmo fato de improbidade pode gerar enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios da administração.
III- As sanções da improbidade administrativa são consubstanciadas em provimentos condenatórios, desconstitutivos ou restritivos de direito.
3. Assinale a alternativa correta.
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