Improbidade Administrativa – Violação a Princípios
Abarca o conceito, características e hipóteses de responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.
- A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
- Tutela de princípios administrativos
- Atos de improbidade por violação a princípios
- A Lei de Improbidade exige conduta dolosa?
- Hipóteses legais para responsabilização
- Referências
A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
De uma forma geral, o texto legal disciplina sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Tutela de princípios administrativos
De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
A tutela específica aos princípios que norteiam...
