Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021

Trata das principais inovações consagradas na Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Neste resumo:
  • Tutela da probidade administrativa
  • A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
  • Principais inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
  • Exigência de dolo
  • Aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
  • Requisitos de ajuizamento de ação de improbidade
  • Rol taxativo de atos ímprobos que atentam contra princípios
  • Perda de cargo ou mandato
  • Atividades da empresa
  • Sanções cumulativas
  • Legitimidade do Ministério Público
  • Aplicação das normas processuais
  • Caráter sancionatório
  • Conversão em ação civil pública
  • Inquérito civil
  • Solução consensual
  • Indisponibilidade de bens
  • Ressarcimento de danos
  • LINDB
  • Prescrição
  • Referências

Tutela da probidade administrativa

A efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública começa com sua preservação eficaz, por meio de instrumentos juridicamente concebidos com essa finalidade. Desse modo, o ordenamento jurídico conta com diversos meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam a proteção da probidade administrativa.

Frisa-se que os valores éticos e morais da Administração Pública têm destacada valia social, tanto que a legislação se preocupa em preservá-los. Esses valores são indispensáveis à estrutura e ao bom funcionamento da Administração.

A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações

A Lei nº 8.429, editada em 1992, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho das funções públicas. Todavia, com o passar dos anos, condutas fora deste contexto passaram a ser orientadas a fins diversos, o conceito de improbidade tornou-se indeterminado, gerando uma situação de insegurança que paralisava...

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