Improbidade Administrativa – Autonomia do Princípio da Moralidade
Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.
- A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
- Autonomia do princípio da moralidade administrativa
- Conteúdo do princípio da moralidade administrativa
- Diferença entre a boa e má administração
- Vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa
- Princípio da boa-fé
- Referências
A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública estão descritos no artigo 11, da Lei de Improbidade.
Autonomia do princípio da moralidade administrativa
Existe uma tendência reducionista de sublinhar que a imoralidade administrativa consiste, em última instância, a ilegalidade, sendo que o sentido da discussão se perde, tendo em vista que se a moralidade administrativa é norma jurídica, sua violação acarreta ofensa ao princípio da legalidade. Dessa maneira, tal teoria tem o condão de neutralizar qualquer debate sobre a diferença entre princípio da legalidade e...
