Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importem em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, conforme preconizam os artigos 9, 10 e 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal, especialmente no artigo 37, §4º, estabelecendo que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Fundamentação
  • Lei nº 8.429/92
  • Lei nº 14.230/21
Referências bibliográficas
  • ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 381.
Temas relacionados
Veja mais sobre Improbidade Administrativa no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione este termo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este termo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O decreto de indisponibilidade de bens pode abranger o valor referente à multa civil?

A jurisprudência ainda oscila em relação a esse tema, existindo entendimentos que tomam como base o fato de que a multa civil integra o valor da condenação a ser imposta ao agente ímprobo (REsp 1.023.182, STJ) e também entendimentos no sentido de que a indisponibilidade deve se restringir a assegurar a recomposição do dano (REsp 1.256.232, STJ).

Respondida em 17/05/2019
Envie sua pergunta

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos