Controle da Probidade Administrativa
Aspectos gerais sobre o controle administrativo, declaração de bens, controle da probidade administrativa nas atividades públicas e atividades dos Tribunais de Contas.
- Princípio da probidade administrativa
- Controle administrativo
- O que diz a Lei de Improbidade sobre a declaração de bens?
- Tribunais de Contas
- Controle da probidade administrativa nas atividades públicas
- Referências
Princípio da probidade administrativa
A adoção do princípio da probidade administrativa no ordenamento jurídico valoriza a implementação prática do princípio da moralidade administrativa, conferindo ao Estado e à população um direito público subjetivo a uma Administração Pública proba e honesta, por meio de instrumentos preventivos e repressivos da improbidade administrativa.
A probidade administrativa estabelece-se internamente como dever funcional incluído na relação jurídica que relaciona o agente público à Administração Pública, sendo que, externamente, determina que nas relações jurídicas com terceiros, a Administração, por meio de seus agentes, deve obedecer ao seu postulado.
Controle administrativo
O controle da legitimidade dos agentes públicos dá-se por meio de obrigatoriedade da apresentação na posse do agente público e a renovação atual de declaração de patrimônio e de atividades. A eficácia do controle estende-se desde a fase preliminar à investidura no cargo público, abarcando...
