Probidade administrativa e seu controle
Vício da imoralidade administrativa, espécies de improbidade administrativa, controle de legitimidade dos agentes públicos, e Tribunal de Contas. 10 questões para concurso.
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1. São sanções previstas para os atos de improbidade administrativa:
I- suspensão dos direitos políticos.
II- perda da função pública.
III- indisponibilidade de bens.
IV- ressarcimento.
2. Constituem o dever de probidade:
I- guarda fiel dos bens, direitos, interesses, e valores públicos, abstendo-se do uso em proveito próprio, ou de ato que venha a destruí-los ou danificá-los.
II- abstenção de proteger interesse em contrato a celebrar com entidade a que esteja vinculado ou em negócio que dela dependa, especialmente, se no exercício das funções puder exercer influência.
III- proibição do aceite, por si ou por terceiro, de qualquer vantagem patrimonial, ou promessa futura, com a finalidade de praticar ato influenciando em suas funções, ou mesmo abster-se em praticá-lo.
IV- impossibilidade de advogar ou intermediar interesse particular nos serviços de sua competência.
3. São espécies do gênero improbidade administrativa:
I- enriquecimento ilícito.
II- lesão ao erário.
III- excesso de poder.
IV- desvio de finalidade.
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