Improbidade Administrativa - Medidas Cautelares

Características gerais de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa, especialmente as hipóteses de afastamento cautelar do cargo e indisponibilidade de bens.

Neste resumo:
  • Tutela da probidade administrativa
  • Medidas cautelares - características gerais
  • Ausência de oitiva prévia do réu
  • É possível o afastamento cautelar do agente público?
  • Indisponibilidade de bens
  • Qual o limite para indisponibilidade de bens?
  • É possível a indisponibilidade de bens de terceiro?
  • Das vedações à indisponibilidade de bens
  • Sequestro de bens
  • Referências

Tutela da probidade administrativa

A efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública começa com sua preservação eficaz, por meio de instrumentos juridicamente concebidos com essa finalidade. Desse modo, o ordenamento jurídico conta com diversos meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam a proteção da probidade administrativa.

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Tais princípios, portanto, adquirem natureza de pressuposto de validade de toda a realização administrativa, constando implicitamente ou explicitamente do ordenamento infraconstitucional.

Medidas cautelares - características gerais

A Lei Federal nº 8.429/1992, com as modificações da Lei nº 14.230/2021, prevê instrumentos cautelares específicos para garantir...

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