CPIs
Pontos essenciais do procedimento das CPIs, seus objetivos, poderes, limites e demais questões pertinentes sobre o tema.
INTRODUÇÃO:
Quase todos os dias, ouvimos nos noticiários reportagens sobre as CPIs instauradas no Congresso Nacional, que investigam casos de corrupção. Vemos tantas polêmicas em torno de determinados depoimento, habeas corpus impetrados, brigas etc. No entanto, a grande maioria da população não tem condições de entender tais acontecimentos, devido a pouca informação veiculada na mídia sobre o assunto.
O presente texto tem o objetivo de esclarecer alguns pontos essenciais do procedimento das CPIs, seus objetivos, poderes, limites e demais questões pertinentes sobre o tema.
LEGISLATIVO: FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
O Brasil adota do sistema da separação de poderes criado por Aristóteles e aperfeiçoado por Montesquieu, ou seja, o poder é dividido em: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário (art. 2º, Constituição Federal).
Esses Poderes são independentes, cada um desempenhando suas funções típicas. Porém, são harmônicos entre si, sendo que um não pode invadir a esfera de atuação do outro...