Improbidade Administrativa - Contestação
Réu apresenta contestação em ação de improbidade, com fulcro no artigo 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser utilizado pelo Réu para oferecimento de contestação em ação de improbidade administrativa, destacando preliminarmente a ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo, bem como, pelo mérito, a inexistência de ato de improbidade que possa ser imputado ao agente.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Réu, já qualificado, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório em endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, nos autos do processo que lhe move especificar, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, conforme artigo 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. Dos fatos
Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face do Réu, com base em supostas irregularidades em procedimento licitatório, com a pretensão de responsabilização do agente público por suposto ato ímprobo que teria causado dano ao erário e violação a princípios da Administração Pública, com as sanções previstas no artigo 12, II, da LIA.
Recebida a exordial, o Réu foi devidamente citado (fls. nº).
Contudo...
