Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento
Agravante foi surpreendido pela indisponibilidade de todos seus bens em ação de improbidade administrativa, em virtude de decisão liminar determinando o bloqueio de bens.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso pode ser utilizado para o Agravante se insurgir em face de decisão liminar, proferida em ação de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de todos seus bens.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 05 linhas)
Nome completo do Agravante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a R. Decisão do MD. Juízo da n° Vara Cível da Comarca de especificar, proferida nos autos do processo nº especificar, que lhe move o Ministério Público do Estado de especificar, que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas, requerendo de Vossa Excelência o recebimento, processamento e provimento do recurso.
Forma o instrumento com cópia da decisão agravada, certidão da intimação da decisão, procurações outorgadas nos autos, cópia da petição inicial e demais peças processuais.
Informa também o endereço dos advogados: especificar.
Outrossim...
