Princípio da publicidade (Direito Administrativo)
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/out/2017) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016) |
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Princípio da publicidade (Direito Administrativo) no DireitoNet.
Imprimir