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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular.

O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Para o MPF, o réu obteve enriquecimento ilícito e causou lesão aos cofres públicos e à moralidade administrativa porque recebeu gratificação de dedicação exclusiva sem, em contrapartida, cumprir a totalidade de sua obrigação. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença que julgou a ação improcedente por entender que a acumulação indevida não foi tão grave a ponto de caracterizar violação dos deveres de honestidade e lealdade às instituições.

A corte regional registrou que o professor, condenado em processo administrativo disciplinar, estava devolvendo a gratificação recebida durante a acumulação indevida, por meio de desconto parcelado em folha.

Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública, pois "o réu, professor de regime de dedicação exclusiva, tinha consciência de que era proibido ter outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada, e ainda assim a exerceu".

Segundo o magistrado, "o fato de haver devolução por desconto em contracheque não descaracteriza improbidade, pois a restituição parcelada não significa ausência, mas mitigação do prejuízo".

De todo modo – acrescentou –, a jurisprudência do STJ tem entendimento firmado de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração (artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa), não se exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário (AREsp 818.503).

Herman Benjamin apontou que a mesma situação dos autos já foi analisada em outros julgamentos do STJ, como no REsp 1.445.262, quando se concluiu que o professor em regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino comete ato de improbidade previsto no artigo 11.

Ao dar provimento ao recurso especial e condenar o professor pela prática da improbidade, o ministro determinou o retorno do processo à segunda instância para que o TRF5 fixe as penas.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.212 - SE (2017/0112943-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARCELO MOTA MIRANDA
ADVOGADO : MARCEL COSTA FORTES - SE003815
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA.
CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade
Administrativa, objetivando a condenação do réu por indevida acumulação do
cargo de Professor do Instituto Federal de Sergipe (IFS), em regime de
dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada de docente na iniciativa
privada.
2. Embora o agravante sustente que não tinha consciência da ilegalidade, o
regime de dedicação exclusiva que lhe era imposto encontra-se previsto no
Decreto 94.664/1987, que permite aos docentes apenas dois regimes: dedicação
exclusiva ou tempo parcial. A dedicação exclusiva gera àquele que por ela opte
uma gratificação específica, fato admitido pelo Tribunal de origem ao consignar
no acórdão recorrido que "a quantia recebida a título de gratificação de dedicação
exclusiva está sendo devolvida por meio de desconto em contracheque." (fl. 289,
e-STJ). Não há como afastar o dolo no caso. Houve, como é incontroverso nos
autos, indevida percepção de gratificação especificamente paga pela
exclusividade, entre 3.2.2003 e 2.8.2010.
3. "Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, 'caput', e I, da
Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido ao regime de dedicação
exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino" (AgInt
no REsp 1.445.262/ES, Rel. p/Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 14.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.473.709/MG,
Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2018.
4. O fato de haver devolução por desconto em contracheque não descaracteriza
a improbidade, pois a restituição parcelada não significa ausência, mas mitigação
do prejuízo. E mesmo que isso pudesse ser superado, não assistiria razão ao
recorrente, pois o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é o de
que, "para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os
princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do
enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário." (AgInt no AREsp
818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.10.2019).
Na mesma linha: AgRg no AREsp 712.341/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 29/6/2016; AgRg no AREsp 804.289/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.5.2016.
5. Agravo Interno não provido.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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