Improbidade Administrativa - Apelação
Apelante interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes pedidos de ação de improbidade administrativa.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso de apelação pode ser utilizado pelo Recorrente em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa, com a condenação na pena de pagamento de multa civil, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Apelante, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009, do Código de Processo Civil.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Razões do Recurso de Apelação
Apelante: Nome
Apelado: Nome
Processo nº
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores
1. Síntese dos fatos
Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público, ora Apelado, pleiteia...
