Dicionário jurídico

Agente público

Direito Administrativo | 04/mai/2016

É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o  gênero dos agentes públicos está em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança e também para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa. Destaca-se que o gênero agente público comporta diversas espécies: agentes políticos; ocupantes de cargos em comissão; contratados temporários; agentes militares; servidores públicos estatutários; empregados públicos; particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).

Fundamentação:

Artigos 37, 38, e 42, da Constituição Federal
Artigo 1º da Lei nº 12.016/09
Artigo 2º da Lei nº 8.429/92

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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