Processo de Improbidade Administrativa

Características da ação de improbidade, requisitos da petição inicial, elementos de prova, legitimidade ativa do Ministério Público e competência jurisdicional.

Neste resumo:
  • Características da ação de improbidade
  • Quais os requisitos da petição inicial de improbidade?
  • Legitimidade ativa do Ministério Público
  • Da legitimidade de entidades públicas 
  • Competência jurisdicional
  • Indisponibilidade de bens
  • Referências

Características da ação de improbidade

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

De uma forma geral, a Lei de Improbidade Administrativa prevê as sanções e medidas ao combate à improbidade administrativa, sendo que, segundo Juarez Freitas, a ação que objetiva a aplicação das sanções dispostas na lei em comento não é penal, e enquadra-se no rol das ações civis constitucionais, segundo entendimento da nossa jurisprudência.

Assim, de acordo com a conceituação doutrinária, a ação civil abarcada pelo artigo 17, da Lei de Improbidade, é pública, tendo em vista que, sendo a probidade administrativa interesse transindividual, indivisível e de titulares indeterminados, a ação que tende a protegê-lo é a demanda...

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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Demissão em processo administrativo disciplinar também pode ser aplicada com a pena de perda da função pública?

A jurisprudência do STJ segue no sentido de que a demissão em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não impede posterior condenação judicial à perda da função pública em ação de improbidade.

Respondida em 18/05/2021
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