Processo de Improbidade Administrativa
Características da ação de improbidade, requisitos da petição inicial, elementos de prova, legitimidade ativa do Ministério Público e competência jurisdicional.
- Características da ação de improbidade
- Quais os requisitos da petição inicial de improbidade?
- Legitimidade ativa do Ministério Público
- Da legitimidade de entidades públicas
- Competência jurisdicional
- Indisponibilidade de bens
- Referências
Características da ação de improbidade
A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
De uma forma geral, a Lei de Improbidade Administrativa prevê as sanções e medidas ao combate à improbidade administrativa, sendo que, segundo Juarez Freitas, a ação que objetiva a aplicação das sanções dispostas na lei em comento não é penal, e enquadra-se no rol das ações civis constitucionais, segundo entendimento da nossa jurisprudência.
Assim, de acordo com a conceituação doutrinária, a ação civil abarcada pelo artigo 17, da Lei de Improbidade, é pública, tendo em vista que, sendo a probidade administrativa interesse transindividual, indivisível e de titulares indeterminados, a ação que tende a protegê-lo é a demanda...
