Improbidade Administrativa – Moralidade e Desvio de Poder

Tutela da probidade administrativa, sistema de responsabilização por atos de improbidade, observância ao princípio da moralidade administrativa, concepção de boa administração e hipóteses de desvio de poder.

Neste resumo:
  • Tutela da probidade administrativa
  • A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
  • Princípios administrativos
  • Princípio da moralidade administrativa
  • Concepção de boa administração
  • Imoralidade
  • Consequências jurídicas
  • Desvio do poder
  • Referências

Tutela da probidade administrativa

A efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública começa com sua preservação eficaz, por meio de instrumentos juridicamente concebidos com essa finalidade. Desse modo, o ordenamento jurídico conta com diversos meios dispostos nos princípios e nas regras jurídicas que estruturam a proteção da probidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Princípios administrativos

De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade...

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