Guias de Estudo

Lista completa (61 guias de estudo)

Fundamento constitucional, competência, e os crimes contra a organização do trabalho tipificados nos artigos 197 ao 207 do Código Penal. Inclui 13 itens para leitura e um teste de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de violação de domicílio, violação de correspondência, sonegação ou destruição de correspondência, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e correspondência comercial, divulgação de segredo, divulgação de sigilo funcional de sistemas de informações, invasão de dispositivo informático , e violação do segredo profissional, dispostos nos artigo 150 ao 154-B do Código Penal. Inclui 7 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de roubo, latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e extorsão indireta, capitulados nos artigos 157 ao 160 do Código Penal. Inclui 18 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Prisão especial, penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e cadeia pública. Inclui 14 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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O regime disciplinar na Lei de Execução Penal, isolamento preventivo e o regime disciplinar diferenciado preventivo ou cautelar, procedimento e outras peculiaridades. Inclui 7 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Autoridade competente para determinar o monitoramento eletrônico, cabimento, cuidados e deveres do executado submetido à monitoração, violação dos deveres pelo executado e revogação do monitoramento. Inclui 13 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Conceito, requisitos para sua concessão, duração, soma das penas para efeito de livramento, condições, causas obrigatórias e facultativas, livramento insubsistente, efeitos da revogação e extinção da pena. Inclui 17 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Objeto jurídico, elementos do tipo e sujeitos do crime, momento consumativo, tentativa, elemento subjetivo, formas simples, privilegiada e equiparada, estelionato contra idoso, concurso de crimes, diferenças para outros crimes, e ação penal. Inclui 15 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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O crime de infanticídio e intervenção pericial, época da morte, diagnóstico da causa jurídica morte e exame somato psíquico da puérpera. Inclui 13 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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Trata do crime de aborto, suas formas qualificadas, excludentes de ilicitude, classificação médico-legal do aborto e tipos de processos abortivos encontrados na prática. Inclui 14 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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Pressupostos conceituais, classificação, aspectos criminológicos, jurisdição e competência, consumação e tentativa, provas e comentários à Lei nº 12.737/2012 (delitos informáticos). Inclui 17 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata das disposições investigatórias e processuais do terrorismo, conceito de organização terrorista, dentre outras peculiaridades. Inclui 6 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, suas penas, e outras peculiaridades. Inclui 13 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata dos crimes de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e associação criminosa, apontando suas principais características. Inclui 9 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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Aspectos gerais, estrutura e jurisdição do Tribunal Penal Internacional, relação entre o Tribunal e os Estados-partes e entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas, Estatuto de Roma e a Constituição Federal, prisão perpétua, imunidades, entrega de nacionais e reserva legal. Inclui 9 itens para leitura e 6 testes de múltipla escolha.
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Estrutura da Lei nº 11.343/06, SISNAD, o termo “drogas, tratamento da toxicomania, crime de posse para consumo pessoal, crime de tráfico de drogas e equiparados, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas, de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, causas de diminuição e aumento de pena e procedimento penal. Inclui 16 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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Conceito, carreira de Delegado de Polícia, as funções inerentes ao cargo, os locais de exercício, a previsão legal e os meios de ingresso na carreira. Inclui 18 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre o princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, segundo o qual, os fatos que não causarem lesão relevante, rompendo o tecido social, não poderão ser considerados típicos. Inclui 10 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Dispõe sobre o seu conceito, requisitos, consequências, procedimento e direitos do delator. Inclui 9 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Ampla abordagem sobre o exercício regular de um direito, conceito, natureza jurídica, requisitos, excessos, exclusão, características, preservação de direito próprio ou de outrem. Inclui 20 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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Ampla abordagem sobre o estrito cumprimento do dever legal, conceito, natureza jurídica, requisitos, excessos, exclusão, características, preservação de direito próprio ou de outrem. Inclui 19 itens para leitura e 8 testes de múltipla escolha.
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Tudo o que você precisa saber sobre o estado de necessidade, noção, natureza, requisitos, excessos, exclusão, perigo atual, preservação de direito próprio ou de outrem. Inclui 19 itens para leitura e 8 testes de múltipla escolha.
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Tudo o que você precisa saber sobre a legítima defesa, noção, natureza, requisitos, agressão injusta, atual ou iminente, preservação de direito próprio ou de outrem, legítima defesa da honra, repulsa com os meios necessários, excesso punível, ofendículos. Inclui 17 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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Tudo o que você precisa saber sobre as excludentes de ilicitude, conceitos, particularidades, espécies, características, hipóteses de cabimento, finalidade, previsão legal e muito mais. Inclui 17 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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Trata dos crimes em espécie regulados pela Lei nº 1.521/51. Inclui 11 itens para leitura e 8 testes de múltipla escolha.
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Traz a análise das hipóteses legais previstas na Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Inclui 14 itens para leitura e um teste de múltipla escolha.
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Trata sobre a parte geral do Decreto-Lei n° 3.688/41, que dispõe sobre a aplicação das regras gerais do Código Penal, territorialidade, configuração, tentativa, principais penas, reincidência, erro de direito, limite das penas, sursis, medida de segurança e ação penal, assim como da parte especial, que regula as contravenções penais referentes à pessoa, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública. Inclui 16 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e crimes contra a saúde pública, regulados nos artigos 250 ao 285 do Código Penal. Inclui 15 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e condutores de veículos não motorizados, cidadão, educação para o trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito, veículos, habilitação, infrações e penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito. Inclui 19 itens para leitura e 13 testes de múltipla escolha.
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Ampla abordagem sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, suas espécies, responsabilidade penal, procedimento, requisitos, particularidades, características e muito mais. Inclui 23 itens para leitura e 12 testes de múltipla escolha.
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Tudo o que você precisa saber sobre a atividade da lavagem de dinheiro, como conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, requisitos, particularidades, características e muito mais. Inclui 9 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial. Inclui 33 itens para leitura e 16 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre sua fundamentação legal, conceito, classificação dos crimes considerados hediondos, noções gerais sobre a lei que regulamenta o tema, e progressão de regime prisional. Inclui 15 itens para leitura e um teste de múltipla escolha.
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Fundamento constitucional, crimes contra o casamento, crimes contra o estado de filiação, crimes contra a assistência familiar e e crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela. Inclui 19 itens para leitura e um teste de múltipla escolha.
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Disposições gerais e demais peculiaridades do crime de genocídio reguladas pela Lei nº 2.889/56. Inclui 8 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Conceito, objeto, método, atribuições da Criminologia, classificação dos criminoso, Antropologia Criminal, Sociologia Criminal, Criminologia clínica, Criminologia sob um enfoque vitimológico, dentre outras peculiaridades. Inclui 5 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre a previsão da matéria na Magna Carta e o crime de violação de direito autoral disposto no artigo 184 do Código Penal. Inclui 8 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, violação de sepultura, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, e vilipêndio a cadáver, dispostos nos artigos 208 a 212 do Código Penal. Inclui 20 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Concurso material, concurso formal, crime continuado, pena de multa e limites da pena no concurso crimes e aplicação da pena. Inclui 18 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre o racismo, a discriminação e o preconceito racial, raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, injúria por preconceito, “Lei Afonso Arinos”, crimes e penas. Inclui 7 itens para leitura e 4 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de constrangimento ilegal (artigo 146 do CP), ameaça (artigo 147 do CP), sequestro e cárcere privado (artigo 148 do CP), e redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do CP). Inclui 13 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de perigo de contágio venéreo (artigo 130 do CP), perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131 do CP), perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 132 do CP), abandono de incapaz (artigo 133 do CP), exposição ou abandono de recém-nascido (artigo 134 do CP), omissão de socorro (artigo 135 do CP), condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (artigo 135-A do CP) e maus-tratos (artigo 136 do CP). Inclui 13 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre os crimes de lesões corporais dolosa e culposa descritos no artigo 129 do Código Penal, bem como o crime de rixa regulado no artigo 137. Inclui 32 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre o seu conceito, pressupostos de aplicação, espécies, prazo de duração, medida de segurança substitutiva e execução. Inclui 15 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre as causas extintivas da punibilidade, quais sejam, morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, e perdão judicial. Inclui 27 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre a tortura prevista Constituição Federal e nas Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, os aspectos penais da tortura e os crimes em espécie previstos na Lei nº 9.455/97. Inclui 6 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
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Trata dos crimes de moeda falsa, emissão de título ao portador sem permissão legal, falsificação de papéis públicos, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade de atestado médico, reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, uso de documento falso e supressão de documento. Inclui 20 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Ampla abordagem sobre anistia, indulto, graça e perdão judicial, com conceitos, requisitos, características, diferenças e muito mais. Inclui 17 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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Ampla abordagem sobre o concurso de pessoas, com conceito, requisitos, coautoria e participação e muito mais. Inclui 18 itens para leitura e 6 testes de múltipla escolha.
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Trata sobre as responsabilidades dos servidores públicos, as condutas que constituem o abuso, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, elencados na Lei nº 4.898/65. Inclui 15 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
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