Guias de Estudo

Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03

Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, suas penas, e outras peculiaridades.

Direito Penal | 13/fev/2017
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Itens
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Testes
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Horas de estudo
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Inscritos

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, restringe a venda de armas, dispõe sobre o registro e autorização para o porte de arma de fogo, tipifica os crimes de posse e porte de armas e munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outras condutas, além de regulamentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações, quais as atribuições do Sinarm, quais as questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo, que tipos penais são regulados pelo Estatuto, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Dicionário Sistema Nacional de Armas - SINARM
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 I
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 II
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 III
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 IV
Resumo Instrumentos perfuro-contundentes: arma de fogo

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Denúncia - porte de arma

Atualidades

Seção Título
Notícia Desarmamento reduz internações hospitalares causadas por arma de fogo
Notícia Desarmamento: Governo restringe compra e porte de munição
Notícia Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma
Notícia Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido
Notícia STF: Estatuto do Desarmamento não aboliu crime de porte de arma de fogo

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) I
Teste Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) II
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 I
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 II
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 III

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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