Acordo de Não Persecução Penal

A Lei nº nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal. O instituto já era conhecido pelo Ministério Público desde de 2017, devido à sua previsão na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste o Acordo de Não Persecução Penal, qual a sua natureza jurídica, quais seus objetivos, quando é cabível, a quem compete oferecê-lo, quais são as condições do Acordo, como deve ser formalizado, o que ocorre em caso de descumprimento, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.