Acordo de Não Persecução Penal
Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento.
Direito Penal
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A Lei nº nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal. O instituto já era conhecido pelo Ministério Público desde de 2017, devido à sua previsão na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste o Acordo de Não Persecução Penal, qual a sua natureza jurídica, quais seus objetivos, quando é cabível, a quem compete oferecê-lo, quais são as condições do Acordo, como deve ser formalizado, o que ocorre em caso de descumprimento, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Acordo de não persecução penal (ANPP) |
| Dicionário | Acusado |
| Dicionário | Confissão |
| Dicionário | Custos legis |
| Dicionário | Denúncia |
| Dicionário | Depoimento pessoal |
| Dicionário | Inquérito policial |
| Dicionário | Ministério Público |
| Dicionário | Parquet |
| Resumo | Acordo de não persecução penal (ANPP) - Lei nº 13.964/19 |
| Resumo | Inquérito policial |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código de Processo Penal |
| Resumo | Ministério Público e juiz |
| Resumo | O Ministério Público no processo penal |
| Roteiro | Acordo de não persecução penal (ANPP) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Aceitação de Acordo de não Persecução Penal (ANPP) |
| Petição | Cumprimento de Acordo de não Persecução Penal (ANPP) |
| Petição | Execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) |
| Petição | Pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) |
| Petição | Resposta à acusação com pedido de acordo de não persecução penal (ANPP) |
| Petição | Restituição da Fiança - Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Acordo de não persecução civil em improbidade administrativa conforme Lei nº 13964/2019 |
| Notícia | Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal |
| Notícia | Falta de confissão no inquérito policial não impede acordo de não persecução penal |
| Notícia | Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide STJ |
| Notícia | Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida |
| Notícia | STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Acordo de não persecução penal (ANPP) - Lei nº 13.964/19 |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Acordo de Não Persecução Penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.