Guias de Estudo

Acordo de Não Persecução Penal

Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento.

Direito Penal | 07/out/2021
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A Lei nº nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal. O instituto já era conhecido pelo Ministério Público desde de 2017, devido à sua previsão na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste o Acordo de Não Persecução Penal, qual a sua natureza jurídica, quais seus objetivos, quando é cabível, a quem compete oferecê-lo, quais são as condições do Acordo, como deve ser formalizado, o que ocorre em caso de descumprimento, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Acordo de não persecução penal
Dicionário Acusado
Dicionário Confissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Custos legis - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Denúncia
Dicionário Depoimento pessoal - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Inquérito policial
Dicionário Ministério Público
Dicionário Parquet
Resumo Acordo de não persecução penal - Lei nº 13.964/19
Resumo Inquérito policial
Resumo Lei Anticrime - alterações no Código de Processo Penal
Resumo Ministério Público e juiz
Resumo O Ministério Público no processo penal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Aceitação de Acordo de não Persecução Penal
Petição Cumprimento de Acordo de não Persecução Penal
Petição Pedido de Acordo de Não Persecução Penal
Petição Resposta à Acusação com Pedido de Acordo de Não Persecução Penal

Atualidades

Seção Título
Notícia Acordo de não persecução civil em improbidade administrativa conforme Lei nº 13964/2019
Notícia Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Acordo de não persecução penal - Lei nº 13.964/19

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Acordo de Não Persecução Penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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