Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar é o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercitivas, e, ainda, pela garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, proteger a ordem jurídica militar, fomentando o desenvolvimento das missões atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais são os princípios do Direito Penal Militar e o que ocorre quando há conflitos entre eles, o que é fonte material e formal e qual a sua importância para o Direito Penal Militar, como é configurado o crime militar, o que são crimes propriamente e impropriamente militares, qual o conceito de militar e superior funcional, quando é instaurado o inquérito policial militar e com se dá a ação penal militar. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.